Senado aprova projeto que põe fim à multa para advogados que abandonarem processos criminais

Nesta terça-feira (14/11), o Senado Federal deu o aval ao Projeto de Lei 4.727/2020, que elimina a multa imposta aos advogados que abandonam processos penais.

Com essa aprovação, a responsabilidade pela infração passa a recair sobre os advogados perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto aprovado estabelece a obrigação de os advogados comunicarem previamente ao juiz qualquer abandono do processo, sujeitando-os a sanções disciplinares na OAB, em substituição à multa atualmente aplicada.

Por Heitor Luiz Bender