Fraudes no Empréstimo Consignado Não Solicitado
No contexto da crescente incidência de práticas fraudulentas direcionadas aos consumidores no Brasil, destaca-se a ocorrência do denominado “Golpe do Empréstimo Consignado Não Solicitado”. Este tipo de golpe é perpetrado pelas Instituições Financeiras, notadamente em detrimento de aposentados e pensionistas. A estratégia consiste na efetivação de um depósito único de montante substancial na conta
Artistas ampliam estatísticas de medidas protetivas no Brasil e dão visibilidade a esta triste realidade
A Lei Maria da Penha, criada em 2006 no Brasil, representa um marco crucial na luta contra a violência doméstica e familiar. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência por quase duas décadas. A legislação visa coibir e prevenir a violência contra mulheres, estabelecendo medidas protetivas e punições mais severas para
Golpes na internet – proteja-se contra ações criminosas via Whatsapp
Com os avanços tecnológicos e a facilitação do acesso à informação, uma crescente ameaça tem se destacado: os golpes bancários perpetrados através do WhatsApp. Os criminosos, habilmente, se passam por funcionários bancários para extrair dados e suprimir o patrimônio de inocentes. Entre as artimanhas utilizadas pelos estelionatários, destacam-se o golpe do boleto falso, solicitação do
STJ ordena soltura de pessoa devido a falhas no reconhecimento pessoal
Em decisão proferida sob o Habeas Corpus nº 853.453, o Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do STJ, asseverou que ” Não basta que se mencione, por alto, que a descrição do autor foi oferecida aos responsáveis pela investigação, senão que é preciso registrar, pormenorizadamente, que características são essas, para que o procedimento
Senado aprova projeto que põe fim à multa para advogados que abandonarem processos criminais
Nesta terça-feira (14/11), o Senado Federal deu o aval ao Projeto de Lei 4.727/2020, que elimina a multa imposta aos advogados que abandonam processos penais. Com essa aprovação, a responsabilidade pela infração passa a recair sobre os advogados perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto aprovado estabelece a obrigação de os advogados
STF decide que guardas municipais integram segurança pública, mas não possuem atribuições típicas de polícia.
Recentemente, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceram que os Guardas Municipais não têm autorização para realizar buscas e revistas pessoais. Em 27 de junho deste ano, o Plenário do STF confirmou que as guardas municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública. Na decisão da Arguição de
Os Custos Sociais da Pornografia Infantil
O presente trabalho tem como objetivo abordar os custos causados pela exploração da pornografia infantil de forma não somente conclusiva, para demonstrar os dados intrigantes sobre esse problema que avassala o futuro de milhares de crianças e adolescentes, mas também para despertar a atenção pública, em buscar soluções as implicações e disfunções sociais e individuais
Crise na Política Criminal brasileira e a Justiça Restaurativa
Este trabalho, sobretudo, visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para latente crise da atual e, ao mesmo tempo, retrograda Política Criminal adotada em nosso país, dentre eles, a superlotação carcerária, a reincidência e principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa do preso. Em comparativo a isso, pretendemos abordar e
O Tribual do Júri e o projeto do novo Código de Processo Penal Brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo abordar e analisar o Projeto de Lei 156/2009 do Novo Código de Processo Penal Brasileiro, em trâmite perante a Câmara Federal dos Deputados, já devidamente aprovado pelo Senado Federal, e suas alterações frente ao rito do Tribunal do Júri. Partindo de uma análise histórica desta instituição milenar, sua aplicabilidade